Lei Federal 14.129 de 29 de Março de 2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Lei Federal 10.083, de 23 de Setembro de 1998

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

Lei Complementar 34, de 23 de Dezembro de 2005 (atualizado até a Lei Complementar n° 84, de 04 de setembro de 2015)

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Itapevi, e dá outras providências.